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  Lei Ordinária 5.166/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Alterar o nome da Rua Meaipe, e passa denominada “RUA LUIZ ORLANDO MILANEZ”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/01/2026
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 20/01/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 231/2025
Nº do Processo:   4105
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dito Xaréu;

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