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  Lei Ordinária 4.096/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/03/2017

Observação

(O ARTIGO 2º DA LEI FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA ADI Nº 0002475-03.2018.8.08.0000)

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

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