Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278 DE 10 DE ABRIL DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Dispõe que condenados por crime de violência domestica não sejam nomeados para cargo público de qualquer natureza)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/09/2020
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 22/09/2020