Ementa: Institui no calendário oficial do Município o Dia Municipal das Prerrogativas da Advocacia Guarapariense.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/2018
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 76/2018
Nº do Processo:   1522
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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