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  Lei Ordinária 4.392/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado para o verão 2019/2020 nos termos do Inciso IX do Art. 37 da CF e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 06/01/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 173/2019
Nº do Processo:   2635
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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