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Lei Complementar 169/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE GERENTE FINANCEIRO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 27/03/2026

Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 31/03/2026

Link da Publicação

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 2/2026

Nº do Processo: 606

Ano do Processo: 2026

Origem

Poder Executivo

Autoria

Rodrigo Lemos Borges;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Não possui

Sobre

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