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  Lei Ordinária 1.608/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para expedição de aforamento a favor da "Casa Espírita: Liè Axe Azauane Tope Mei".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.055/2001 10/01/2001REVOGAART. 2º
Lei Ordinária2.051/2000 21/12/2000REVOGAART. 2º

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