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  Lei Ordinária 1.702/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 581, de 26 de agosto de de 1971, e faz cessar as contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -PASEP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1997

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Lei Ordinária581/1971 25/08/1971REVOGA TOTALMENTE

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