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  Lei Ordinária 1.528/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 1° da lei n°1.502/94, de 29 de dezembro de 1994..
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/1995

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Lei Ordinária1.502/1994 29/12/1994ALTERAART. 1º

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