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  Lei Ordinária 1.438/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica declarada como de UTILIDADE PÚBLICA a FUNDAÇÃO S.O.S MENOR CARENTE, com sede neste Municipio, regida por estatutos próprios e pela legislação especifica pertinente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1993

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