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  Lei Ordinária 2.636/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE PICHAÇÃO OU INSCRIÇÃO A TINTA DESTINADA A PROPAGANDA ELEITORAL NOS BENS PÚBLICOS E PARTICULARES E NOS DE USO COMUM.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.850/2008 22/07/2008REVOGA TOTALMENTE

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