Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a oferecer garantias financeiras e pagamentos, oriundos da vinculação do ICMS (Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços), e dos recursos oriundos do T.I.P. (Taxa de Iluminação Pública), para contratação de abras e serviços de Iluminação Pública e reforma geral da Avenida Alberto Ramalhete Coutinho (Praia do Morro), do Estádio Davino Matos e diversos logradouros no Município.