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  Lei Ordinária 1.336/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Isenta o serviço social do comércio do pagamento de licença e taxas pela construção do centro de turismo de Guarapari.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/07/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.342/2003 07/11/2003REVOGA TOTALMENTE

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