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  Lei Ordinária 1.270/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1° da lei n°. 742/76 de 23/07/76 em retificação de nomeclatura.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1990

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Lei Ordinária742/1976 23/07/1976ALTERACAPUT DO ART. 1º

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