LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

Lei Ordinária 1.259/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho tarifário do Município de Guarapari.

Situação: Revogada

Data do Ato: 17/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.431/1993	30/12/1993	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	1.299/1991	19/08/1991	ALTERA	ART. 1º

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