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  Lei Ordinária 1.214/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação da Guarda Mirim Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.561/1995 29/12/1995ALTERA§ 1° DO ARTIGO 2° E § 3°DO ARTIGO 2°

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