Ementa: Dispõe sobre Feriados Municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1967

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária712/1975 18/09/1975EXCLUIART. 1º

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