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  Lei Ordinária 1.157/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre disciplinamento de concessão de licença para estabelecimento farmacêutico e congêneres.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.439/1993 30/12/1993ALTERAARTS. 2º E 3º

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