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  Lei Ordinária 971/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: oispõe sobre Abono de Natal aos Servidores do Regime Estatutário, Comissionados, Aposentados e aos Pensionistas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária970/1981 12/11/1981MENCIONAORÇAMENTO 1982

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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