Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de empréstimo até o valor de Cr$ 20.000. 000,00 (vinte milhões de cruzeiros) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1981

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.015/1984 11/12/1984MENCIONAORÇAMENTO 1985
Lei Ordinária970/1981 12/11/1981MENCIONAORÇAMENTO 1982

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.