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  Lei Ordinária 772/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desvinculação da taxa de Serviços Urbanos das vias, praças e lagradouros e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária966/1981 12/11/1981ALTERAITENS “A” E “B” DO ART. 2° 

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