Ementa: Fica autorizado ao Poder Executivo doar ao D.E.R (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo),área para construção de sua Sede.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária783/1977 24/11/1977MENCIONA

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