Ementa: Dispõe sobre revogação da Lei 738, de 30 de junho de 1976.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária738/1976 30/06/1976REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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