Ementa: Delega ao Poder Executivo para promover a reforma administrativa e criar um novo estatuto do quadro de servidores municipais.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.028/1985 14/05/1985REVOGA TOTALMENTE

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