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  Lei Ordinária 984/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a isenção de impostos e emolumentos aos contribuintes de baixa renda.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1982

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária990/1983 28/04/1983MENCIONA

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