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  Lei Ordinária 787/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza concessão da Licença para execução de obra denominada Centro de Vivência de Guarapari, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.076/1986 31/10/1986REVOGA TOTALMENTE

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