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  Emenda a Lei Orgânica 03/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33, INCLUI ALÍNEA "n" NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 72 E ART. 72A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2006

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