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  Lei Ordinária 3.033/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°. 1.310/1 991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.310/1991 26/12/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V
Lei Ordinária1.310/1991 26/12/1991ALTERAART. 28

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