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  Decreto Legislativo 01/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SOBRE O EXERCÍCIO DE 2004 DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2010

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Lei Ordinária2.323/2003 30/09/2003MENCIONAexercício financeiro de 2004

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