Ementa: Dispõe sobre o zoneamento urbano, do município, cria a zona especial 5 (ZE5), e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.424/1993 22/12/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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