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  Lei Ordinária 3.316/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/09/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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Lei Ordinária5.096/2025 12/09/2025REVOGA TOTALMENTE

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