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  Lei Ordinária 3.417/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.928/2023 22/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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