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  Lei Complementar 11/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 00212006 NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2008

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