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  Lei Ordinária 2.771/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSITO DA LEI N° 2749/2007 , DE 28 DE JUNHO 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.749/2007 28/06/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 2º
Lei Ordinária2.749/2007 28/06/2007INCLUIANEXO I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.788/2007 13/12/2007ALTERAANEXO
Lei Ordinária2.788/2007 13/12/2007MENCIONA

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