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  Lei Ordinária 3.054/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.564/2006, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/12/2009

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Lei Ordinária2.564/2006 01/02/2006ALTERAART. 4º
Lei Ordinária2.564/2006 01/02/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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