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  Lei Ordinária 3.518/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 3432/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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