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  Lei Ordinária 50/1949

Ementa: Fica transferida da verba 302/8.63.4, do vigente Orçamento da Despesa, para a verba 302/8.63.1, a importância de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/10/1949

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária25/1948 12/12/1948MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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