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  Lei Ordinária 388/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica aumentado a base de 8% (oito por cento) o imposto de Turismo Calculado sobre o total das despesas feitas por hóspedes de qualquer nacionalidade ou sexo, em hotéis, pensões, e dormitórios estabelecidos nesta cidade e em muquiçaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1965

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Lei Ordinária155/1959 15/01/1959REVOGAART. 2º

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