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  Lei Ordinária 299/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI Nº 280/12/62 E SEM EFEITO A DOAÇÃO AUTORIZADA PELA MESMA À FIRMA REALTUR S.A. AGENCIAMENTOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/1963

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Lei Ordinária280/1962 28/12/1962REVOGA TOTALMENTE

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