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  Lei Ordinária 199/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: “MODIFICA A LEI Nº 79, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1956, NO SEU CAPÍTULO VI, IMPOSTO DE DIVERSÃO PUBLICAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1960

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Lei Ordinária79/1956 10/12/1956REVOGACAPITULO VI

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