Ementa: Fica revogado o artigo 1º da lei nº 260/62 de 30 de março de 1962, voltando a ser de provimento efetivo o cargo de Tesoureiro.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/1963

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária260/1962 30/03/1962REVOGAART. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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