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Lei Ordinária 1.865/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre modificação da lei 1517/95 do conselho municipal dos direitos da mulher e dá outras providências.

Situação: Revogada

Data do Ato: 06/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.517/1995	08/05/1995	ALTERA	INCISO “X”, DO ART. 2°/ ART. 3°/ § 1º, CONSTANTE DO ART. 3°/ PARÁGRAFO 3° CONSTANTE DO ART. 3°/ ART. 5°/ ART. 7°
Lei Ordinária	1.517/1995	08/05/1995	INCLUI	PARÁGRAFO 3°, CONSTANTE DO ART. 6º/ PARÁGRAFO 2°, CONSTANTE DO ART. 6°/ PARÁGRAFO 1°, CONSTANTE DO ART. 6°
Lei Ordinária	1.517/1995	08/05/1995	REVOGA	ART. 6ª E PARÁGRAFO 1° DO ART. 7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.237/2002	18/09/2002	REVOGA TOTALMENTE

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