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  Lei Ordinária 348/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RESTABELECIDO O GABARITO MAXIMO DE 2 (DOIS) PAVIMENTOS PARA OS PRÉDIOS A SEREM CONSTRUIDOS NA “ORLA MARITIMA” DA CIDADE ABRAGENDO PRINCIPALMENTE AS RUAS DESEMBARGADOR LOURIVAL DE ALMEIDA, EDISIO CIRNE E AREIA PRETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/1964

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Lei Ordinária417/1966 28/11/1966REVOGAART. 1º

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