Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um reajustamento de vencimentos aos servidores municipais, inclusive proventos dos funcionários aposentado.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/1964

Temas


HONRARIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária320/1963 05/12/1963MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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