Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), no orçamento vigente, para atender as despesas com a implantação e emissão do Cadastro de Contribuinte pelo IBM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1973

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária635/1972 30/11/1972MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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