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  Lei Ordinária 551/1971 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RECONHECE COMO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO EMESCAM DE ESTUDOS DO MAR (ASSEMAR); A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA E A FACULDADE DE MEDICINA DE VITÓRIA (EMESCAM) E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/01/1971

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Lei Ordinária5.096/2025 12/09/2025REVOGA TOTALMENTE

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