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  Lei Ordinária 539/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com o Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) para cobrança de taxa de iluminação publica, de acordo com o Código Tributária Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/1970

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