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  Lei Ordinária 534/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: O item II do Anexo II, da lei nº 518 de 27 de Novembro de 1969, passa a vigorar com nova redação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/1970

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Lei Ordinária511/1969 11/06/1969REVOGA ITEM IX DO ART. 1º
Lei Ordinária519/1969 27/11/1969MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária518/1969 27/11/1969ALTERAITEM II DO ANEXO II
Lei Ordinária511/1969 11/06/1969ALTERA

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