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  Lei Ordinária 24/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária53/1949 12/10/1949ALTERANº 43 DA TABELA Nº 4, DO ART.26 DO CODIGO TRIBUTÁRIO
Lei Ordinária31/1949 12/02/1949ALTERA

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