Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CINCO MIL CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE UMA GRATIFICAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO SR. ALVES DA MOTTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1956

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